Início›Notícias›Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional,…Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum22/07/2025stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/18072025-Terceira-Turma-decide-que-imovel-doado-em-programa-habitacional--mesmo-em-nome-de-um-so-conjuge--e-bem-comum.aspx
