Início›Notícias›Terceira Seção vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo…Terceira Seção vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal; relator convoca audiência pública25/03/2023stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/24032023-Terceira-Secao-vai-rediscutir-possibilidade-de-pena-abaixo-do-minimo-legal--relator-convoca-audiencia-publica.aspx← Todas as notícias