Início›Notícias›Terceira Seção fixa em repetitivo teses sobre remição da pena por…Terceira Seção fixa em repetitivo teses sobre remição da pena por aprovação no Enem e no Encceja13/09/2026stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/18082026-Terceira-Secao-fixa-em-repetitivo-teses-sobre-remicao-da-pena-por-aprovacao-no-Enem-e-no-Encceja.aspx← Todas as notícias