Início›Notícias›STJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do…STJN traz audiência pública sobre súmula que impede penas abaixo do mínimo legal23/05/2023stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22052023-STJN-traz-audiencia-publica-sobre-sumula-que-impede-penas-abaixo-do-minimo-legal-.aspx← Todas as notícias