Início›Notícias›STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é…STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher01/03/2025stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/25022025-STJ-Noticias-Maria-da-Penha-prevalece-sobre-ECA-quando-vitima-e-mulher.aspx