Início›Notícias›Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser…Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha10/06/2023stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/09062023-Repetitivo-discute-se-agravante-prevista-no-Codigo-Penal-pode-ser-aplicada-em-conjunto-com-a-Lei-Maria-da-Penha.aspx← Todas as notícias