Início›Notícias›Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias…Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais13/09/2026stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/28082026-Repetitivo-discute-quais-acoes-permitem-transferencias-voluntarias-para-ente-com-pendencias-fiscais.aspx← Todas as notícias