Início›Notícias›Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA…Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher01/03/2025stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/14022025-Repetitivo-define-que-Lei-Maria-da-Penha-prevalece-sobre-o-ECA-quando-a-vitima-e-mulher.aspx