Início›Notícias›Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar…Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário04/11/2025stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/03112025-Repetitivo-define-que-CDA-nao-pode-ser-alterada-para-modificar-fundamento-legal-do-credito-tributario.aspx