Início›Notícias›Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações…Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento30/04/2023stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/28042023-Primeira-Secao-fixa-teses-sobre-legitimidade-e-competencia-em-acoes-com-pedido-de-medicamento.aspx← Todas as notícias