Início›Notícias›Presidente Lula sanciona nova lei de custas da Justiça Federal e do…Presidente Lula sanciona nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ13/09/2026stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/04092026-Presidente-Lula-sanciona-nova-lei-de-custas-da-Justica-Federal-e-do-STJ.aspx