Início›Notícias›Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado…Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal03/03/2023stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/02032021-Para-Terceira-Turma--multa-prevista-em-acordo-homologado-judicialmente-tem-natureza-de-clausula-penal.aspx← Todas as notícias