Início›Notícias›O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJO princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ05/06/2023stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/04062023-O-principio-non-reformatio-in-pejus-e-a-sua-aplicacao-pelo-STJ.aspx← Todas as notícias