Início›Notícias›Nova edição de Jurisprudência em Teses celebra 40 anos da Lei da…Nova edição de Jurisprudência em Teses celebra 40 anos da Lei da Ação Civil Pública29/12/2025stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/19122025-Nova-edicao-de-Jurisprudencia-em-Teses-celebra-40-anos-da-Lei-da-Acao-Civil-Publica.aspx