Início›Notícias›Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações…Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/202401/03/2025stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/21022025-Juizo-pode-declinar-da-competencia-de-oficio-apenas-nas-acoes-iniciadas-apos-a-Lei-14-8792024.aspx← Todas as notícias
