Início›Notícias›Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em…Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais05/01/2026stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/30122025-Decreto-federal-nao-pode-embasar-prescricao-intercorrente-em-processos-administrativos-estaduais-e-municipais.aspx