Início›Notícias›Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para…Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação01/06/2025stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/30052025-Caducidade-nao-se-aplica-a-decreto-de-interesse-publico-para-desapropriacao-de-area-destinada-a-unidade-de.aspx← Todas as notícias