Início›Notícias›Após decisão do STF, Primeira Seção afasta decadência em revisões de…Após decisão do STF, Primeira Seção afasta decadência em revisões de anistia baseadas em portaria da FAB28/01/2023stj; notícias; saiba maisPublicado originalmente por Superior Tribunal de Justiça.Saiba mais em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/27012023-Apos-decisao-do-STF--Primeira-Secao-afasta-decadencia-em-revisoes-de-anistia-baseadas-em-portaria-da-FAB.aspx